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OUVIDORIA LGPD

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O CANAL DO TITULAR E DE SEUS DIREITOS.

Este canal foi desenvolvido para que os Titulares dos dados pessoais tenham informações e suporte quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

Nosso dado pessoal é um Ativo de muito valor e, por esta razão, deve ser tratado com todos os cuidados e responsabilidades possíveis.

A Lei 13.709/18 veio para regular os tratamentos de dados pessoais e estabelece os princípios, direitos e deveres que deverão ser observados no tratamento de dados pessoais.

 

A quem deve ser aplicada a LGPD?

A Lei de Proteção de Dados Pessoais é aplicável aos dados de pessoas naturais e deve ser cumprida por pessoa natural e entidades públicas ou privadas, independentemente do país de sua sede ou de onde os dados estejam localizados, que realizem qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
 

O que significa o consentimento do Titular?

O consentimento é a autorização do titular para o tratamento de dados para uma finalidade determinada, que deverá ser fornecida mediante manifestação livre, informada e inequívoca, por escrito ou qualquer outro meio que demonstre a sua manifestação de vontade. Caso seja fornecido por escrito, a cláusula deverá estar destacada das demais.
 

Como ficam os termos de uso?

A LGPD estabelece que, quando for exigido, o consentimento deverá ser obtido por manifestação livre, informada e inequívoca do titular de dados, para uma finalidade determinada. Nesse sentido, os termos de uso não poderão ser generalistas, sob pena de serem considerados nulos, e deverão indicar com mais transparência como os dados serão tratados e armazenados, bem como as categorias de terceiros com os quais esses dados poderão ser compartilhados, se for o caso. Além disso, deverão indicar os direitos do titular, tais como a possibilidade de acessar os seus dados e de revogar o consentimento em processo gratuito e facilitado, bem como a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa.

Como é possível fazer a revogação do consentimento?

Com a Lei de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular de dados, por procedimento gratuito e facilitado.

Quais são os direitos do Titular?

Em linhas gerais, o titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de dados e de acessá-los, de forma gratuita e facilitada. Se for o caso, o titular poderá requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Quando o tratamento não observar os requisitos da Lei ou os dados forem considerados desnecessários ou excessivos, será possível requerer a sua anonimização, bloqueio ou eliminação.
O titular também poderá requerer a revisão manual de decisões automatizadas, revogar o consentimento por ele fornecido ou requerer a portabilidade de seus dados, cujos critérios são regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Possui alguma dificuldade de conhecer como os seus dados pessoais estão sendo tratados por alguma instituição?

Preencha o formulário abaixo que entraremos em contato com a instituição em questão e lhe retornaremos com as melhores alternativas a serem tomadas.

Solicito informações de como devo proceder.

Seus dados não serão utilizados para outra finalidade que não seja nosso contato. Não serão compartilhados com nenhuma outra empresa. 

Obrigado. Entraremos em contato.

POWER BY PROGRAMA LGPD-13.709

www.lgpd13709.com

www.lgpd4me.net

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